Nova Lei da Nacionalidade Portuguesa 2026: O Que Muda e Quando Entra em Vigor

Se está a acompanhar as notícias sobre a nova lei da nacionalidade portuguesa, é natural que sinta alguma apreensão. Desde outubro de 2025, quando o Parlamento aprovou alterações significativas à Lei da Nacionalidade, milhares de pessoas em todo o mundo questionam-se: ainda posso obter a cidadania portuguesa? A resposta, em março de 2026, é clara — mas exige uma leitura atenta do que realmente aconteceu. Neste artigo, a equipa de advogados da Anjos e Coelho explica-lhe, com rigor jurídico e linguagem acessível, o estado atual da lei, o que foi vetado pelo Tribunal Constitucional e o que deve fazer agora para proteger os seus direitos.

O Que Foi Aprovado no Parlamento em 2025

Em outubro de 2025, a Assembleia da República aprovou um pacote de alterações à Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81) com uma maioria expressiva: 157 votos a favor e 64 contra. O diploma, promovido com o objetivo declarado de “racionalizar” o acesso à nacionalidade portuguesa, propunha mudanças profundas em praticamente todas as vias de aquisição da cidadania — desde a naturalização por descendência até à naturalização por residência.

O diploma foi apresentado como resposta ao aumento significativo de pedidos de nacionalidade registado nos últimos anos, particularmente por parte de cidadãos brasileiros e israelitas. No entanto, a amplitude das alterações propostas levantou imediatamente questões de constitucionalidade, que viriam a confirmar-se.

Principais Alterações Propostas

O diploma aprovado pelo Parlamento previa mudanças substanciais em diversas vertentes da lei. Analisamos cada uma delas em detalhe.

Restrição da Naturalização por Ascendência a Bisnetos

Uma das alterações mais impactantes dizia respeito à cidadania por descendência. O novo diploma propunha limitar o direito de naturalização por via da ascendência portuguesa até à geração dos bisnetos (terceira geração). Isto significaria que tetranetos e gerações seguintes deixariam de poder aceder à nacionalidade por esta via.

Atualmente, a lei permite que netos de portugueses acedam à nacionalidade, e a jurisprudência tem admitido, em determinadas condições, pedidos de gerações mais distantes. A proposta visava estabelecer um corte geracional claro.

Fim do Programa de Naturalização para Sefarditas

O diploma previa a extinção definitiva do regime especial de naturalização para descendentes de judeus sefarditas portugueses, criado em 2015. Este programa, que permitia a aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de descendentes de comunidades judaicas historicamente expulsas de Portugal, já tinha sido objeto de suspensão parcial e controvérsia política nos anos anteriores.

Aumento do Período de Residência Legal

Uma das alterações mais significativas para quem reside em Portugal prendia-se com o aumento dos prazos de residência legal exigidos para a naturalização:

• Cidadãos lusófonos (brasileiros, angolanos, moçambicanos, etc.): o prazo passaria de 5 para 7 anos de residência legal em Portugal.
• Cidadãos de países não lusófonos: o prazo passaria de 5 para 10 anos de residência legal.

Esta alteração teria um impacto direto em dezenas de milhares de residentes estrangeiros em Portugal, incluindo titulares de Golden Visa e outros programas de residência.

Novos Testes de Língua e Cultura

O diploma introduzia a obrigatoriedade de testes formais de conhecimento da língua portuguesa e da cultura portuguesa como requisito para a naturalização. Embora já existisse um requisito de conhecimento suficiente da língua, a proposta estabelecia um regime mais exigente e estruturado, com provas específicas a definir por regulamentação posterior.

Outras Alterações Relevantes

O pacote legislativo incluía ainda disposições sobre o reforço dos mecanismos de verificação de ligação efetiva à comunidade portuguesa, a revisão dos critérios de atribuição de nacionalidade por nascimento em território português e a criação de novos motivos de oposição à aquisição da nacionalidade.

Decisão do Tribunal Constitucional

O diploma aprovado pelo Parlamento foi submetido à apreciação do Tribunal Constitucional, que emitiu uma decisão de enorme relevância. O Tribunal declarou a inconstitucionalidade de várias disposições do novo regime, invocando dois fundamentos principais:

• Retroatividade proibida: o Tribunal considerou que algumas normas tinham efeitos retroativos inadmissíveis, afetando direitos e expectativas legítimas de pessoas que já tinham iniciado ou reuniam condições para iniciar processos de nacionalidade ao abrigo da legislação vigente.
• Discriminação potencialmente inconstitucional: certas disposições foram consideradas potencialmente discriminatórias, nomeadamente a diferenciação de prazos de residência entre cidadãos lusófonos e não lusófonos, que o Tribunal entendeu poder violar o princípio da igualdade.

Esta decisão do Tribunal Constitucional teve como consequência prática o bloqueio da entrada em vigor das alterações mais significativas. O diploma, tal como aprovado, não pôde ser promulgado na sua totalidade, ficando o processo legislativo suspenso até que o Parlamento proceda às necessárias alterações para conformar o texto com a Constituição.

O Que Está em Vigor em Março de 2026

Esta é a informação mais importante deste artigo: em março de 2026, nenhuma das alterações propostas está em vigor. A Lei da Nacionalidade mantém-se inalterada, com o regime que vigorava antes da votação de outubro de 2025. Concretamente, isto significa que:

• O prazo de 5 anos de residência legal continua a ser suficiente para a naturalização, independentemente da nacionalidade de origem.
• A naturalização por descendência mantém os critérios atuais.
• Os pedidos de cidadania para netos de portugueses continuam a ser processados nos termos vigentes.
• Os requisitos de língua e cultura permanecem os que estavam em vigor.

É fundamental sublinhar que a lei atual está plenamente em vigor e que todos os pedidos submetidos ao abrigo do regime corrente serão apreciados segundo as regras existentes. Não há qualquer incerteza jurídica sobre os processos em curso.

Impacto para Quem Já Tem Processo em Curso

Se já submeteu um pedido de cidadania portuguesa ou está em fase de preparação documental, pode ficar tranquilo. Os processos em curso não são afetados pelas propostas legislativas que não chegaram a entrar em vigor. Mesmo que, no futuro, venha a ser aprovada uma nova versão da lei, o princípio da proteção da confiança — reforçado pela própria decisão do Tribunal Constitucional — impõe que os direitos adquiridos e as expectativas legítimas sejam respeitados.

Na prática, isto significa que:

• Quem já tem pedido pendente na Conservatória dos Registos Centrais ou no IRN verá o seu processo apreciado pela lei atual.
• Quem está a reunir documentação pode continuar a fazê-lo com base nos requisitos em vigor.
• Quem já obteve decisão favorável não terá essa decisão revista ou revogada por força de eventuais alterações legislativas futuras.

Deve Submeter o Pedido Agora ou Esperar?

Esta é, sem dúvida, a pergunta que mais nos colocam nos últimos meses. A nossa recomendação, enquanto advogados especializados em nacionalidade portuguesa, é inequívoca: se reúne os requisitos para obter a cidadania portuguesa, deve iniciar o processo o mais brevemente possível.

As razões são claras:

• A lei atual é favorável. O regime em vigor oferece condições de acesso à nacionalidade que poderão vir a ser restringidas no futuro.
• A incerteza política persiste. Com a possibilidade de eleições em 2026, o panorama legislativo pode alterar-se rapidamente e de forma imprevisível.
• O tempo de processamento é longo. Os pedidos de nacionalidade demoram, em média, vários meses a ser apreciados. Submeter o pedido agora garante que este fica protegido pela legislação vigente.
• Proteção jurídica. Um pedido formalmente submetido beneficia de uma proteção reforçada face a alterações legislativas supervenientes, conforme confirmado pelo Tribunal Constitucional.

Esperar “para ver o que acontece” é, neste contexto, uma estratégia arriscada. A janela de oportunidade que existe hoje pode não existir amanhã.

Como a Anjos e Coelho Pode Ajudar

Na Anjos e Coelho, acompanhamos a evolução legislativa em matéria de nacionalidade portuguesa desde o primeiro momento. A nossa equipa de advogados especializados oferece um serviço completo que inclui:

• Análise de elegibilidade personalizada — avaliamos o seu caso concreto e indicamos a via mais adequada para a obtenção da cidadania portuguesa.
• Preparação e revisão documental — garantimos que toda a documentação está conforme os requisitos legais, minimizando o risco de recusa ou atrasos.
• Acompanhamento processual integral — representamos os nossos clientes junto das entidades competentes, desde a submissão do pedido até à decisão final.
• Atualização permanente — mantemos os nossos clientes informados sobre qualquer desenvolvimento legislativo que possa afetar o seu processo.

Com anos de experiência em processos de cidadania portuguesa e um historial comprovado de sucesso, estamos preparados para orientá-lo em qualquer cenário legislativo.

Não deixe que a incerteza o paralise. Contacte a nossa equipa hoje para uma avaliação gratuita do seu caso e descubra como podemos ajudá-lo a garantir o seu direito à nacionalidade portuguesa enquanto a lei atual está em vigor.

Perguntas Frequentes

A nova lei da nacionalidade já está em vigor?

Não. Em março de 2026, as alterações aprovadas pelo Parlamento em outubro de 2025 não estão em vigor. O Tribunal Constitucional declarou várias disposições inconstitucionais, bloqueando a promulgação do diploma. A Lei da Nacionalidade mantém-se inalterada, com o regime anterior a outubro de 2025.

Ainda posso obter a cidadania portuguesa com 5 anos de residência?

Sim. O prazo de 5 anos de residência legal em Portugal continua a ser o requisito em vigor para a naturalização por residência, independentemente da sua nacionalidade de origem. As propostas de aumento para 7 ou 10 anos não foram implementadas.

O meu pedido de cidadania por descendência está em risco?

Os pedidos já submetidos ou em preparação ao abrigo da lei atual não estão em risco. A cidadania por descendência mantém os critérios vigentes. Contudo, recomendamos que submeta o pedido o mais rapidamente possível, para garantir proteção jurídica reforçada face a eventuais alterações futuras.

O que decidiu o Tribunal Constitucional sobre a nova lei?

O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de várias disposições do diploma aprovado pelo Parlamento, invocando a proibição de retroatividade e o princípio da não discriminação. Esta decisão impediu a entrada em vigor das alterações mais significativas e obriga o Parlamento a reformular o texto antes de qualquer nova tentativa de aprovação.

Quando poderão entrar em vigor as alterações à Lei da Nacionalidade?

Não existe uma data prevista. O Parlamento terá de elaborar uma nova versão do diploma que respeite os limites impostos pelo Tribunal Constitucional. Com a possibilidade de eleições em 2026, o calendário legislativo é incerto. Qualquer nova proposta terá de percorrer todo o processo legislativo, o que pode demorar meses ou até anos.

Devo contratar um advogado para o meu processo de cidadania?

Embora não seja legalmente obrigatório, o acompanhamento por um advogado especializado em nacionalidade portuguesa é altamente recomendável, sobretudo no contexto atual de incerteza legislativa. Um advogado garante que o seu pedido é submetido corretamente, maximizando as probabilidades de sucesso e protegendo os seus direitos. Contacte a Anjos e Coelho para saber mais sobre como podemos ajudá-lo.