Alterações à Cidadania Portuguesa para Netos e Bisnetos: O Que Muda em 2026

Se é neto ou bisneto de cidadão português e acompanha as notícias sobre a Lei da Nacionalidade, é natural que sinta alguma inquietação. Nos últimos meses, multiplicaram-se as notícias sobre alterações legislativas que poderiam dificultar — ou até impedir — o acesso à cidadania portuguesa por descendentes de emigrantes. Mas qual é, afinal, a realidade jurídica em março de 2026?

Neste artigo, a equipa de advogados da Anjos & Coelho faz uma análise rigorosa e atualizada do enquadramento legal, distinguindo entre o que está efetivamente em vigor e o que foi apenas proposto ou aprovado mas ainda não produz efeitos. O objetivo é claro: dar-lhe informação fiável para que possa tomar decisões informadas sobre o seu processo de nacionalidade.

Regras Atuais para Netos de Portugueses

A boa notícia para quem é neto de cidadão português é que, em março de 2026, as regras favoráveis continuam plenamente em vigor. O enquadramento legal atual, previsto na Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81) com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2018, permite aos netos de portugueses adquirir a cidadania portuguesa por atribuição, desde que cumpram dois requisitos fundamentais:

• Conhecimento da língua portuguesa — comprovado através do certificado CIPLE (Certificado Inicial de Português Língua Estrangeira), de nível A2. Este exame é aplicado por centros autorizados pelo Camões — Instituto da Cooperação e da Língua e pode ser realizado em diversos países, incluindo o Brasil e os países da CPLP.
• Ausência de condenação penal grave — o requerente não pode ter sido condenado, com trânsito em julgado, por crime punível com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.

Note-se que, ao contrário do que muitos julgam, não é necessário residir em Portugal para requerer a cidadania como neto. O pedido pode ser apresentado nos postos consulares portugueses no estrangeiro ou, através de mandatário, diretamente na Conservatória dos Registos Centrais em Lisboa. É precisamente neste ponto que a assessoria de advogados especializados em cidadania por descendência se revela determinante.

Importa ainda sublinhar que a lei vigente não estabelece limite geracional para a transmissão da nacionalidade — porém, exige que cada geração tenha adquirido a cidadania antes de a poder transmitir à seguinte. Ou seja, um avô português transmite ao filho, que transmite ao neto. Não é possível “saltar” duas gerações.

Regras Atuais para Bisnetos de Portugueses

A situação dos bisnetos é substancialmente diferente — e importa ser transparente quanto às limitações legais. Na lei atualmente em vigor, não existe mecanismo direto que permita a um bisneto de português adquirir a cidadania sem que a cadeia geracional esteja completa.

Na prática, isto significa que:

• O bisavô (cidadão português originário) transmite a nacionalidade ao avô;
• O avô, uma vez reconhecido como cidadão português, pode transmitir ao pai/mãe do bisneto;
• Só após o pai/mãe adquirir a cidadania é que o bisneto poderá, por sua vez, requerê-la.

Este processo escalonado é moroso e pode demorar vários anos, mas é, juridicamente, o caminho viável. Na Anjos & Coelho, temos vasta experiência na condução de processos multigeracionais para cidadãos brasileiros e de países da CPLP, assegurando que cada etapa é tratada com o rigor necessário para evitar atrasos desnecessários.

O Que a Nova Lei Propõe para Netos

Em outubro de 2025, a Assembleia da República aprovou um conjunto de alterações à Lei da Nacionalidade que, caso entrem em vigor, introduzirão requisitos adicionais para os netos de portugueses. As principais mudanças propostas são:

• Declaração solene de adesão aos princípios da República — para além do teste de língua, os netos teriam de prestar uma declaração formal de adesão aos valores constitucionais e aos princípios fundamentais da República Portuguesa.
• Teste de conhecimento cultural — seria introduzido um exame complementar que avaliaria o conhecimento do requerente sobre a cultura, a história e as instituições portuguesas.

Estas alterações representariam um endurecimento significativo face ao regime atual, que apenas exige o certificado de língua A2 e a ausência de registo criminal grave. É, contudo, essencial compreender o estado legislativo destas propostas — como veremos adiante, há obstáculos constitucionais relevantes.

O Que a Nova Lei Propõe para Bisnetos

Para os bisnetos de portugueses, as alterações aprovadas em outubro de 2025 trariam, pela primeira vez, a possibilidade de acesso direto à cidadania portuguesa — embora com condições bastante restritivas:

• Residência legal em Portugal durante, pelo menos, 5 anos — o bisneto teria de comprovar residência efetiva e legal em território português por um período mínimo de cinco anos consecutivos.
• Cumprimento dos demais requisitos — incluindo conhecimento da língua, ausência de registo criminal e, potencialmente, os novos testes de integração cultural.

Embora esta via direta possa parecer atrativa, a exigência de cinco anos de residência legal constitui, na prática, um obstáculo considerável para a maioria dos bisnetos que residem fora de Portugal. Acresce que, como explicamos na secção seguinte, estas disposições enfrentam sérios obstáculos constitucionais.

Artigo 3.º da Lei da Nacionalidade: Análise Detalhada

O artigo 3.º da Lei da Nacionalidade é a pedra angular do regime de aquisição de nacionalidade por descendentes. Na sua redação atual, este artigo consagra o princípio do ius sanguinis (direito de sangue), permitindo que a nacionalidade portuguesa se transmita por via da filiação, independentemente do local de nascimento do descendente.

As alterações aprovadas em 2025 pretendiam reformular substancialmente este artigo, introduzindo:

• Uma diferenciação mais marcada entre gerações, com requisitos progressivamente mais exigentes à medida que se avança na cadeia geracional;
• A introdução do conceito de «ligação efetiva à comunidade nacional», que seria aferido através de critérios como a língua, o conhecimento cultural e, em certos casos, a residência;
• A possibilidade de recusa fundamentada por parte da administração quando não se demonstrasse essa ligação efetiva.

Esta reformulação suscitou amplo debate jurídico e político. Na nossa análise, a introdução de critérios vagos como a «ligação efetiva» abriria margem para interpretações discricionárias por parte da administração, o que poderia comprometer a segurança jurídica dos requerentes.

Posição do Tribunal Constitucional

Após a aprovação parlamentar das alterações em outubro de 2025, o Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de várias disposições. A decisão do Tribunal foi particularmente relevante:

O Tribunal Constitucional bloqueou diversas disposições, considerando-as incompatíveis com a Constituição da República Portuguesa. Entre as normas declaradas inconstitucionais ou cuja constitucionalidade foi posta em causa, destacam-se precisamente aquelas que alteravam de forma mais substancial o regime de acesso à nacionalidade por descendentes.

Esta intervenção do Tribunal Constitucional tem um efeito prático determinante: as alterações aprovadas pela Assembleia da República não entraram em vigor. Em março de 2026, o regime aplicável continua a ser o anterior, com as regras que descrevemos na primeira secção deste artigo.

É possível que o legislador venha a aprovar novas versões das alterações, expurgadas das inconstitucionalidades apontadas. Contudo, esse processo legislativo levará tempo — e, até lá, as regras atuais mantêm-se integralmente em vigor.

Porque Deve Agir Agora Se É Neto de Português

A análise que apresentamos conduz a uma conclusão clara: se é neto de cidadão português, o momento para iniciar o seu processo de cidadania é agora. As razões são várias:

1. As regras atuais são as mais favoráveis de sempre — exigem apenas o certificado de língua A2 e a ausência de condenação criminal grave. Não há teste cultural, declaração solene ou qualquer requisito de residência.
2. As alterações futuras serão mais exigentes — mesmo que as disposições declaradas inconstitucionais venham a ser reformuladas, tudo indica que o legislador procurará endurecer os requisitos. É altamente improvável que as regras se tornem mais brandas.
3. Os processos já em curso ficam protegidos — por regra, os pedidos submetidos antes da entrada em vigor de nova legislação são tramitados ao abrigo da lei vigente à data da submissão. Iniciar o processo agora protege-o contra alterações futuras.
4. Os prazos de tramitação são longos — atualmente, um processo de nacionalidade pode demorar entre 12 a 24 meses. Quanto mais cedo iniciar, mais cedo obterá o resultado.
5. O acesso à cidadania europeia — a cidadania portuguesa confere automaticamente a cidadania da União Europeia, com direito a viver, trabalhar e estudar em qualquer Estado-membro. Este é um benefício cujo valor não deve ser subestimado.

Bisnetos: Estratégia Prática

Para os bisnetos de portugueses, a estratégia mais segura e eficaz continua a ser o processo escalonado. Embora as alterações propostas previssem uma via direta (com exigência de 5 anos de residência), essa via não está em vigor — e mesmo que viesse a estar, a exigência de residência prolongada torna-a impraticável para a maioria.

A abordagem que recomendamos é a seguinte:

1. Iniciar pela geração mais próxima do antepassado português — se o seu avô (filho do cidadão português) ainda não tem a nacionalidade reconhecida, esse é o primeiro passo;
2. Preparar simultaneamente a documentação das gerações seguintes — enquanto decorre o processo do avô, é possível ir reunindo e apostilando os documentos necessários para os pedidos subsequentes;
3. Submeter os pedidos em cadeia — assim que cada geração obtém o reconhecimento, submete-se imediatamente o pedido da geração seguinte;
4. Contar com assessoria jurídica especializada — processos multigeracionais envolvem documentação complexa, frequentemente de décadas anteriores, com possíveis discrepâncias em nomes, datas e registos. A orientação de advogados experientes evita erros que poderiam atrasar o processo em meses ou anos.

Na Anjos & Coelho, conduzimos processos multigeracionais com regularidade, articulando os pedidos de diferentes membros da mesma família para maximizar a eficiência e reduzir os prazos globais de tramitação. Saiba mais sobre a cidadania portuguesa por descendência.

Como a Anjos & Coelho Pode Ajudar

A nossa equipa jurídica acompanha de perto todas as evoluções legislativas em matéria de nacionalidade portuguesa. Oferecemos:

• Análise personalizada do caso — avaliamos a sua situação específica, a documentação disponível e a melhor estratégia processual;
• Acompanhamento integral do processo — desde a recolha de documentos até à obtenção do registo de nascimento português;
• Representação junto das Conservatórias — atuamos como mandatários, dispensando a sua deslocação a Portugal;
• Processos multigeracionais coordenados — para famílias que precisam de regularizar a cidadania em várias gerações;
• Atualização permanente — informamos os nossos clientes sobre qualquer alteração legislativa que possa afetar os seus processos.

Não espere que a lei mude. Contacte-nos hoje para uma avaliação gratuita do seu caso e proteja o seu direito à cidadania portuguesa enquanto as regras atuais se mantêm em vigor.

Perguntas Frequentes

As regras para netos de portugueses já mudaram em 2026?

Não. Em março de 2026, as regras anteriores continuam integralmente em vigor. As alterações aprovadas pela Assembleia da República em outubro de 2025 foram bloqueadas pelo Tribunal Constitucional e não produzem efeitos jurídicos. Os netos de portugueses podem continuar a requerer a cidadania portuguesa com base no certificado de língua A2 e na ausência de registo criminal grave.

Os bisnetos podem pedir cidadania portuguesa diretamente?

Atualmente, não. A lei em vigor não prevê uma via direta para bisnetos. É necessário que cada geração intermédia adquira primeiro a cidadania portuguesa. As alterações que previam uma via direta (com 5 anos de residência em Portugal) não estão em vigor.

O que é o exame CIPLE e onde posso realizá-lo?

O CIPLE (Certificado Inicial de Português Língua Estrangeira) é um exame de nível A2 que comprova o conhecimento básico da língua portuguesa. É aplicado por centros de exame autorizados pelo Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, existentes em diversos países. Os cidadãos brasileiros estão dispensados deste requisito, dado que o português é a sua língua materna.

Se iniciar o processo agora e a lei mudar, o meu pedido é afetado?

Por regra, os pedidos são tramitados de acordo com a legislação em vigor à data da sua submissão. Iniciar o processo agora, enquanto vigoram as regras atuais, constitui a melhor proteção contra eventuais alterações futuras mais restritivas.

Quanto tempo demora um processo de cidadania para netos?

Atualmente, o prazo médio de tramitação situa-se entre 12 e 24 meses, dependendo da complexidade do caso e da carga de trabalho das Conservatórias. Processos com documentação bem preparada e completa tendem a ser resolvidos mais rapidamente — razão pela qual a assessoria jurídica especializada faz a diferença.

Preciso de ir a Portugal para pedir a cidadania?

Não é obrigatório. O pedido pode ser apresentado no consulado português mais próximo ou, através de mandatário (advogado), diretamente na Conservatória dos Registos Centrais em Lisboa. A Anjos & Coelho atua como mandatária em processos para clientes em todo o mundo.

Cidadãos dos PALOP têm regras diferentes?

Os requisitos legais são os mesmos para todos os descendentes de portugueses, independentemente da sua nacionalidade atual. No entanto, existem particularidades documentais e processuais específicas para cidadãos de países como Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau ou São Tomé e Príncipe. Conheça os detalhes na nossa página sobre cidadania portuguesa para cidadãos dos PALOP.